HC 921770 - DECISAO

HC 921770 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme entendimento do Plenário do STF e a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento das reprimendas referentes a crimes impeditivos elencados no art.7, o indulto não é cabível, inclusive quando as condenações decorrem de processos distintos, exigindo-se o cumprimento integral das penas impeditivas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Cumulação De Penas, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Cumulação De Penas Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PALMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do impedimento do indulto por condenação por tráfico de drogas
  3. 3 se o concurso de crimes deve ser reconhecido em mesma sentença ou pode decorrer de processos distintos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme entendimento do Plenário do STF e a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento das reprimendas referentes a crimes impeditivos elencados no art.7, o indulto não é cabível, inclusive quando as condenações decorrem de processos distintos, exigindo-se o cumprimento integral das penas impeditivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.