HC 907279 - DECISAO

HC 907279 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendado no SL 1.698/RS) e, subsequentemente, adotado pelo STJ, segundo o qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual não há ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON SILVEIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

MAICON SILVEIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, permanece pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio contra decisão em agravo em execução
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre indulto e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; aplicou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendado no SL 1.698/RS) e, subsequentemente, adotado pelo STJ, segundo o qual o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual não há ilegalidade no indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.