AREsp 2515450 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não foi demonstrada a superação da Súmula n. 83 nem comprovado que as teses suscitadas dispensariam o reexame fático (Súmula 7), as alegações foram genéricas (Súmula 182), e a jurisprudência atual (SL 1.698/STF e Decreto n. 11.302/2022) impõe cumprimento integral da pena para indulto em crimes impeditivos; fundamenta-se no art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Decreto N. 11.302/2022, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V C/c Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não demonstração de superação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena para concessão de indulto em crimes impeditivos, conforme Decreto n. 11.302/2022 e SL 1.698/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não foi demonstrada a superação da Súmula n. 83 nem comprovado que as teses suscitadas dispensariam o reexame fático (Súmula 7), as alegações foram genéricas (Súmula 182), e a jurisprudência atual (SL 1.698/STF e Decreto n. 11.302/2022) impõe cumprimento integral da pena para indulto em crimes impeditivos; fundamenta-se no art. 21-E, inciso V c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.