HC 926870 - DECISAO

HC 926870 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte interpreta que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração (art. 5º, parágrafo único), de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede o benefício para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido à luz dessa interpretação e observando os demais requisitos do Decreto, inclusive o art. 12 sobre reincidência.

Parties
Paciente: MILTON CESAR RAMOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto, Art. 11 Do Decreto, Requisitos Do Indulto, Reincidência (art. 12)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Soma De Penas Decreto N. 11.302/2022 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON CESAR RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Se o resultado da soma/unificação de penas efetuada até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte interpreta que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração (art. 5º, parágrafo único), de modo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede o benefício para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, devendo o Juízo da execução reexaminar o pedido à luz dessa interpretação e observando os demais requisitos do Decreto, inclusive o art. 12 sobre reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto, considerando que o resultado da soma de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice ao indulto para delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos, desde que atendidos os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
  • O Magistrado deverá considerar, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.