HC 851791 - DECISAO

HC 851791 - DECISAO

Por prevalecer entendimento do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, desta Corte de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, e não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado, deve-se não conhecer do habeas corpus que busca o benefício.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DE PAULA; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Cabimento De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Cabimento De Writ

Case Brief

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  3. 3 necessidade de cumprimento integral de pena referente a crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, desta Corte de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo, e não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado, deve-se não conhecer do habeas corpus que busca o benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.