HC 908338 - DECISAO

HC 908338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento na existência de condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, entendimento alinhado à interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que consideram impeditivo também o crime remanescente da unificação de penas.

Parties
Paciente: PAULO PETTER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único +1 more

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Parties

PAULO PETTER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento na existência de condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, entendimento alinhado à interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que consideram impeditivo também o crime remanescente da unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.