HC 928363 - DECISAO

HC 928363 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 concessão de indulto na execução penal e interpretação do Decreto-lei n. 11.846/2023
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.