HC 929053 - DECISAO

HC 929053 - DECISAO

O agravo/pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prova pré-constituída e não apreciação do mérito), o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE MOTA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Competência Do Juízo De Execução, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas Competência Do Juízo De Execução Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAQUELINE MOTA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incompetência do juízo de conhecimento para decidir pedido de indulto
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo/pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prova pré-constituída e não apreciação do mérito), o que configuraria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.