HC 900907 - DECISAO

HC 900907 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de indulto não foi apreciado no ato apontado como coator, o que impediria sua apreciação no writ por supressão de instância; quanto à comutação, o paciente não cumpriu o requisito objetivo do decreto (2/3 da pena pelo crime impeditivo), tendo cumprido apenas 42,3%, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: Matheus Gonçalves de Oliveira; Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Matheus Gonçalves de Oliveira

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de pedido de indulto quando não apreciado no ato apontado como coator (risco de supressão de instância)
  2. 2 exigência de cumprimento de 2/3 da pena para crime impeditivo nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 ônus da impetração para demonstrar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de indulto não foi apreciado no ato apontado como coator, o que impediria sua apreciação no writ por supressão de instância; quanto à comutação, o paciente não cumpriu o requisito objetivo do decreto (2/3 da pena pelo crime impeditivo), tendo cumprido apenas 42,3%, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.