HC 908963 - DECISAO

HC 908963 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente interpretou e aplicou o Decreto n. 11.302/2022, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmando que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: JULIO ROBERTO CARNEIRO BATISTA; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIO ROBERTO CARNEIRO BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 definição e alcance dos crimes impeditivos
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos quando remanescentes de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente interpretou e aplicou o Decreto n. 11.302/2022, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmando que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se