HC 930006 - DECISAO

HC 930006 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (concessão do indulto) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, há entendimento de que habeas corpus é via imprópria para matérias de execução penal, devendo ser usado o recurso próprio, e inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Indefirimento De Liminar Repercussão Geral

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Parties

FLÁVIO DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 análise do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio em execução penal
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (concessão do indulto) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, há entendimento de que habeas corpus é via imprópria para matérias de execução penal, devendo ser usado o recurso próprio, e inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.