HC 930013 - DECISAO

HC 930013 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e sua apreciação direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, o decreto que trata do indulto determina que o pedido compete ao juízo da execução (art. 12 do Decreto nº 11.302/2022).

Parties
Paciente: JOSIVAN PASSOS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processo Penal Indulto Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOSIVAN PASSOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de pedido de indulto
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 preclusão de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e sua apreciação direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; ademais, o decreto que trata do indulto determina que o pedido compete ao juízo da execução (art. 12 do Decreto nº 11.302/2022).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.