HC 931154 - DECISAO

HC 931154 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, de modo que o conhecimento do writ pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, e, assim, aplicou-se o fundamento regimental para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.846/23, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Criminal, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.846/23 Supressão De Instância Habeas Corpus Execução Criminal +1 more

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Parties

PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.846/23
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, II do Decreto a regime semiaberto
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para matéria de execução quando tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, de modo que o conhecimento do writ pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, e, assim, aplicou-se o fundamento regimental para indeferimento liminar (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.