HC 904957 - DECISAO

HC 904957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, aplicando-se a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, segundo a qual o indulto é vedado quando, após a unificação de penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há pena a cumprir por crime listado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Se o crime impeditivo precisa ter sido cometido em concurso com o crime beneficiável ou se também se considera impeditivo o crime remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante no indeferimento do indulto que justifique habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, aplicando-se a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, segundo a qual o indulto é vedado quando, após a unificação de penas, ainda resta o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus