HC 919811 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio quando ainda vigente o prazo recursal e havia possibilidade de interposição de recurso especial; decisão pautada na orientação de que somente em presença de flagrante ilegalidade, em prejuízo à liberdade do paciente, é cogente a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: IGOR RAMOS FONTES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Indulto, Coação Ilegal, Sistema Recursal, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IGOR RAMOS FONTES
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade
- 3 preclusão do habeas corpus enquanto houver prazo recursal para recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio quando ainda vigente o prazo recursal e havia possibilidade de interposição de recurso especial; decisão pautada na orientação de que somente em presença de flagrante ilegalidade, em prejuízo à liberdade do paciente, é cogente a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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