HC 933683 - DECISAO

HC 933683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na análise de ofício, elemento de flagrante ilegalidade; além disso, o Decreto nº 11.846/2023 expressamente exclui do indulto os condenados por crime previsto na Lei nº 12.850/2013, aplicando-se ao caso do paciente.

Parties
Paciente: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto N. 11.846/2023, Lei N. 12.850/2013, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Substitutivo Decreto N. 11.846/2023 Lei N. 12.850/2013 +2 more

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 a condenado por crime previsto na Lei nº 12.850/2013
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na análise de ofício, elemento de flagrante ilegalidade; além disso, o Decreto nº 11.846/2023 expressamente exclui do indulto os condenados por crime previsto na Lei nº 12.850/2013, aplicando-se ao caso do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.