HC 933685 - DECISAO

HC 933685 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, com apoio no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SETSUO SOARES SUENARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Prescrição Da Pretensão Executória, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

DIEGO SETSUO SOARES SUENARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito ao indulto previsto no Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância, com apoio no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal