HC 901625 - DECISAO

HC 901625 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ alinhado ao Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref), se, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena referente a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável, justificando a revogação do benefício.

Parties
Paciente: Jaferson Batista dos Santos; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
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Parties

Jaferson Batista dos Santos

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 a hipóteses em que crimes não foram praticados em concurso
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a aferição de impedimento para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ alinhado ao Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref), se, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena referente a crime impeditivo elencado no Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é aplicável, justificando a revogação do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se