REsp 2153449 - DECISAO

REsp 2153449 - DECISAO

Sustentando a jurisprudência do STJ e do STF de que o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não é equiparado a hediondo, e considerando a previsão expressa do art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 que excepciona a regra geral do art. 5º, interpretou-se que o indulto natalino pode ser concedido ao condenado pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para conceder o indulto ao recorrente.

Parties
Recorrente: GILBERT DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; indulto concedido ao recorrente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

GILBERT DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto presidencial a condenado por tráfico na forma privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 5º em conjunto com o art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado como não equiparado a crime hediondo e efeitos dessa qualificação sobre a vedação constitucional ao indulto

Ratio Decidendi

Sustentando a jurisprudência do STJ e do STF de que o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não é equiparado a hediondo, e considerando a previsão expressa do art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 que excepciona a regra geral do art. 5º, interpretou-se que o indulto natalino pode ser concedido ao condenado pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para conceder o indulto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; indulto concedido ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para conceder o indulto ao recorrente.
  • Publique-se.