HC 900068 - ACORDAO

HC 900068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698) de que o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não é aplicável quando, em decorrência da unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo do art. 7º do Decreto; ademais, não se admite modular na Corte os efeitos da alteração jurisprudencial diante da supremacia do entendimento do STF.

Parties
Agravante: Jose Rama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Pena Modulação De Efeitos Jurisprudência Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose Rama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso e ocorre unificação de penas
  2. 2 Efeito do alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) sobre o art. 11 do Decreto
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698) de que o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 não é aplicável quando, em decorrência da unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo do art. 7º do Decreto; ademais, não se admite modular na Corte os efeitos da alteração jurisprudencial diante da supremacia do entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.