HC 877582 - DECISAO

HC 877582 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.302/2022: o crime objeto do indulto tinha pena máxima em abstrato não superior a cinco anos até 25/12/2022, os demais crimes não eram impeditivos e foi atendido o requisito do art. 11 quanto ao cumprimento da pena impeditiva; assim, deve o Juízo da Vara de Execuções deferir o pedido de indulto, salvo outros impeditivos.

Parties
Paciente: ROMULO DOUGLAS MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º, Art. 11, Habeas Corpus, Concessão De Indulto, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5º Art. 11 +3 more

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Parties

ROMULO DOUGLAS MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação de penas (art. 11) impede a concessão do indulto previsto no art. 5º
  3. 3 Possibilidade de controle de constitucionalidade por habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 11.302/2022: o crime objeto do indulto tinha pena máxima em abstrato não superior a cinco anos até 25/12/2022, os demais crimes não eram impeditivos e foi atendido o requisito do art. 11 quanto ao cumprimento da pena impeditiva; assim, deve o Juízo da Vara de Execuções deferir o pedido de indulto, salvo outros impeditivos.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções defira o pedido de indulto ao ora paciente, salvo se houver outros impeditivos.
  • Publique-se. Intimem-se.