HC 925671 - DECISAO

HC 925671 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na jurisprudência consolidada que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, reservando-se ao Tribunal de origem o exame do mérito; decisão proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUANA DO CARMO FREITAS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Competência
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar +1 more

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Parties

LUANA DO CARMO FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto a condenados por crime de tráfico de drogas na forma privilegiada
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 mitigação da Súmula 691 em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na jurisprudência consolidada que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, reservando-se ao Tribunal de origem o exame do mérito; decisão proferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.