HC 913959 - ACORDAO

HC 913959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de indulto não foi debatido no tribunal de origem e, por força do art. 105 da CF, o STJ não pode conhecer matéria não suscitada na instância anterior (supressão de instância), além de o pedido para que o Tribunal de origem examine o mérito constituir inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: Jackson Fontes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Art. 105 Da CF, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Supressão De Instância Inovação Recursal Art. 105 Da CF Competência Do STJ

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Parties

Jackson Fontes Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do indulto no STJ quando não debatido no tribunal de origem
  2. 2 Limitesconstitucionais da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de indulto não foi debatido no tribunal de origem e, por força do art. 105 da CF, o STJ não pode conhecer matéria não suscitada na instância anterior (supressão de instância), além de o pedido para que o Tribunal de origem examine o mérito constituir inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.