AREsp 2630496 - DECISAO

AREsp 2630496 - DECISAO

A ausência da prévia manifestação do Ministério Público na decisão que concedeu o indulto configura vício que torna o ato nulo, por força dos arts. 67 e 112, §2º da Lei de Execuções Penais e do art. 13, §2º do Decreto nº 11.302/2022, independentemente da demonstração de prejuízo, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOSA REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Aplicação Do Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Processo Penal Indulto Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Aplicação Do Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

GABRIEL BARBOSA REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto sem prévia manifestação do Ministério Público
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 67 e 112, §2º da Lei de Execuções Penais e art. 13, § 2º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 necessidade de nulidade da decisão independentemente da demonstração de prejuízo à acusação

Ratio Decidendi

A ausência da prévia manifestação do Ministério Público na decisão que concedeu o indulto configura vício que torna o ato nulo, por força dos arts. 67 e 112, §2º da Lei de Execuções Penais e do art. 13, §2º do Decreto nº 11.302/2022, independentemente da demonstração de prejuízo, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.