HC 926928 - DECISAO

HC 926928 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque impugna decisão monocrática do tribunal a quo sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Execução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 preclusão/impedimento de conhecimento pelo STJ por ausência de agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque impugna decisão monocrática do tribunal a quo sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, de modo que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.