HC 903624 - DECISAO

HC 903624 - DECISAO

O indulto não pode ser concedido porque o Decreto Presidencial nº 11.302/22 exclui expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e, no caso, as penas do paciente foram inicialmente convertidas em restritivas de direitos; a reconversão provisória em privativa de liberdade não afasta a vedação legal, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos do decreto e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RONY VON RODRIGUES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (agravo em execução nº 0742386-32.2023.8.07.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Tráfico Privilegiado, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Tráfico Privilegiado Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

RONY VON RODRIGUES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (agravo em execução nº 0742386-32.2023.8.07.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/22
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a penas restritivas de direitos
  3. 3 efeito da reconversão provisória de penas restritivas em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O indulto não pode ser concedido porque o Decreto Presidencial nº 11.302/22 exclui expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I) e, no caso, as penas do paciente foram inicialmente convertidas em restritivas de direitos; a reconversão provisória em privativa de liberdade não afasta a vedação legal, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos do decreto e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.