AREsp 2528245 - DECISAO

AREsp 2528245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ apontado pelo Tribunal de origem, não demonstrando mediante precedentes do STJ a desarmonia necessária para afastar o impedimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não estava preenchido, pois o recorrente ainda cumpria pena por crime praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CESAR GOMES DOS SANTOS; Respondente/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Unificação De Pena, Concurso De Crimes, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CESAR GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por crimes praticados com e sem violência
  2. 2 Necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão de indulto a crime não impeditivo (art. 11, parágrafo único, Decreto 11.302/2022)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ apontado pelo Tribunal de origem, não demonstrando mediante precedentes do STJ a desarmonia necessária para afastar o impedimento; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não estava preenchido, pois o recorrente ainda cumpria pena por crime praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.