HC 931799 - DECISAO

HC 931799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento direto do writ implicaria supressão de instância; ademais, a via própria para discutir a execução é o agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Progresso De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Progresso De Regime

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Parties

ROBERTO CARLOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e momento de aferição das condições do decreto
  2. 2 competência e supressão de instância para conhecimento de habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento direto do writ implicaria supressão de instância; ademais, a via própria para discutir a execução é o agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.