HC 900191 - DECISAO

HC 900191 - DECISAO

Não conheço da impetração por supressão de instância, porquanto a matéria relativa ao indulto não foi debatida na origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade na invocação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice ao indulto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do referido decreto.

Parties
Paciente: Sandy Santos Farias; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Sandy Santos Farias

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 foi indeferido sem fundamento
  2. 2 se o condenado por tráfico privilegiado faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se é possível conhecer matéria não debatida na origem em habeas corpus no STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por supressão de instância, porquanto a matéria relativa ao indulto não foi debatida na origem; contudo, diante de flagrante ilegalidade na invocação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice ao indulto, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pedido de indulto considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do referido decreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.