HC 910259 - DECISAO

HC 910259 - DECISAO

Dispensada a apreciação do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à jurisprudência que veda o uso da ação constitucional como substituto de recurso; ademais, o objeto da impetração foi atingido supervenientemente, pois o Juízo de Execução levou a audiência de justificação, homologou as faltas e indeferiu o indulto, o que implica prejudicialidade do writ, nos termos do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR WILLIAM LAUREDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VITOR WILLIAM LAUREDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão que suspendeu análise de pedido de indulto
  2. 2 obrigatoriedade de apreciação preferencial do pedido de indulto nos autos de execução, nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ de ofício

Ratio Decidendi

Dispensada a apreciação do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e em observância à jurisprudência que veda o uso da ação constitucional como substituto de recurso; ademais, o objeto da impetração foi atingido supervenientemente, pois o Juízo de Execução levou a audiência de justificação, homologou as faltas e indeferiu o indulto, o que implica prejudicialidade do writ, nos termos do art. 659 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.