HC 915102 - DECISAO

HC 915102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a via é inadequada; além disso, a norma que instituiu o indulto (Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, I) veda expressamente a concessão do indulto para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, motivo pelo qual o pedido de indulto é incabível.

Parties
Paciente: MIQUÉIAS RAFAEL JORGE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Ponente Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Decreto 11.846/2023, Crime Praticado Mediante Violência Ou Grave Ameaça, Admissibilidade, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Decreto 11.846/2023 Crime Praticado Mediante Violência Ou Grave Ameaça Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIQUÉIAS RAFAEL JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ponente Do Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023 a crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Efeito da data do crime (antecedência ao Pacote Anticrime) sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a via é inadequada; além disso, a norma que instituiu o indulto (Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, I) veda expressamente a concessão do indulto para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, motivo pelo qual o pedido de indulto é incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se