HC 882114 - DECISAO

HC 882114 - DECISAO

Houve modificação do entendimento desta Corte em alinhamento ao Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS) no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes considerados impeditivos (porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado e tráfico de drogas), tornou-se inviável a concessão do indulto, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e a ordem denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do crime impeditivo em razão da unificação de penas
  3. 3 preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Houve modificação do entendimento desta Corte em alinhamento ao Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS) no sentido de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes considerados impeditivos (porte ilegal de arma de fogo, homicídio qualificado e tráfico de drogas), tornou-se inviável a concessão do indulto, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 146/149 e denego a ordem.
  • Comunique-se com urgência.