RHC 189200 - DECISAO

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Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, o acórdão do Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que o Decreto 9.246/2017 exige o cumprimento dos requisitos expressos e que não se computa para fins de indulto o tempo de prisão cautelar (detração), razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RUDIMAR BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Penas Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RUDIMAR BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do indulto nos termos do Decreto 9.246/2017
  3. 3 se o período de prisão cautelar (detração penal) computa para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, o acórdão do Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao entender que o Decreto 9.246/2017 exige o cumprimento dos requisitos expressos e que não se computa para fins de indulto o tempo de prisão cautelar (detração), razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.