HC 920144 - DECISAO

HC 920144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento do indulto foi mantida porque, de acordo com os arts. 2º e 9º do Decreto nº 11.846/2023, as penas devem ser unificadas para aferir os limites temporais e o paciente possui pena total superior aos limites e condenação por crime com violência, tornando‑o inelegível ao indulto.

Parties
Paciente: DEIVID JUNIOR DE LIMA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEIVID JUNIOR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao pedido de indulto do paciente
  2. 2 Interpretação do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à soma ou individualização das penas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de indeferimento do indulto foi mantida porque, de acordo com os arts. 2º e 9º do Decreto nº 11.846/2023, as penas devem ser unificadas para aferir os limites temporais e o paciente possui pena total superior aos limites e condenação por crime com violência, tornando‑o inelegível ao indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.