HC 866659 - DECISAO

HC 866659 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência desta Corte de que, para fins de indulto (Decreto n. 11.302/2022), deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime; sendo o paciente condenado por crime cuja pena máxima em abstrato não supera 5 anos (falsa identidade), faz jus ao indulto, e o habeas corpus não é meio adequado para declaração incidental de inconstitucionalidade, devendo-se cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: Ronaldo Yamakami; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Acusação: Ministério Público de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal; Juiz Das Execuções: Juízo de Execução Criminal da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Soma De Penas Unificadas, Inconstitucionalidade Incidental, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Soma De Penas Unificadas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ronaldo Yamakami

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público de São Paulo

Acusação

Ministério Público Federal

Parecer

Juízo de Execução Criminal da comarca de Araçatuba/SP

Juiz Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 considerando a pena máxima em abstrato individualmente para cada infração
  2. 2 Possibilidade de utilização da soma das penas unificadas (art. 11 do Decreto n. 11.302/2022) como impeditivo ao indulto
  3. 3 Impossibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência desta Corte de que, para fins de indulto (Decreto n. 11.302/2022), deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime; sendo o paciente condenado por crime cuja pena máxima em abstrato não supera 5 anos (falsa identidade), faz jus ao indulto, e o habeas corpus não é meio adequado para declaração incidental de inconstitucionalidade, devendo-se cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido no Agravo em Execução Penal n. 0004666-69.2023.8.26.0509
  • Restabelecimento da decisão do Juiz das Execuções Criminais (fls. 28/29) que concedeu o indulto a Ronaldo Yamakami