HC 928247 - DECISAO

HC 928247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ainda cumpre penas por delitos impeditivos e, assim, não se admite computar tempo anterior à prática dos crimes impeditivos para fins de cumprimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 11.302/2022; o ordenamento rejeita o instituto do 'crédito de pena'.

Parties
Paciente/beneficiário: Gabriel Sousa Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crédito De Pena, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Crédito De Pena Crimes Impeditivos Habeas Corpus Decreto 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Gabriel Sousa Rocha

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022
  2. 2 contabilização do tempo de pena para fins de indulto quando o paciente cumpre pena por crimes impeditivos
  3. 3 aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/22

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ainda cumpre penas por delitos impeditivos e, assim, não se admite computar tempo anterior à prática dos crimes impeditivos para fins de cumprimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto 11.302/2022; o ordenamento rejeita o instituto do 'crédito de pena'.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.