HC 936675 - DECISAO

HC 936675 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022 e, conforme jurisprudência desta Corte e entendimento do STF, a vedação ao indulto alcança também a hipótese de remanescente de unificação de penas, de modo que o requisito objetivo para o benefício não foi preenchido.

Parties
Paciente: DENILSON BEZERRA DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus +1 more

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Parties

DENILSON BEZERRA DA SILVA PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 na hipótese de unificação de penas (remanescente)
  3. 3 Verificação do requisito objetivo para concessão do indulto quando existe pena remanescente por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo previsto no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022 e, conforme jurisprudência desta Corte e entendimento do STF, a vedação ao indulto alcança também a hipótese de remanescente de unificação de penas, de modo que o requisito objetivo para o benefício não foi preenchido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.