REsp 2127278 - DECISAO

REsp 2127278 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto às penas restritivas de direitos constantes do título executivo original; sendo a pena originalmente substituída por restritivas de direitos, a posterior reconversão em privativa de liberdade não afasta a vedação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME NATAN PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME NATAN PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e posteriormente reconvertida em privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto às penas restritivas de direitos constantes do título executivo original; sendo a pena originalmente substituída por restritivas de direitos, a posterior reconversão em privativa de liberdade não afasta a vedação, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.