HC 936628 - DECISAO

HC 936628 - DECISAO

O pedido de indulto foi negado porque, segundo o acórdão recorrido e nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o indulto não alcança condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 1º); as penas devem ser somadas para aferição dos limites temporais (art. 2º e art. 9º); o paciente é reincidente, teve pena total de 21 anos, 3 meses e 23 dias e havia cumprido 12 anos, 10 meses e 27 dias até 25/12/2023, não atendendo, portanto, aos requisitos temporais exigidos pelo decreto, o que justifica a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (impeditivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Do Indulto Habeas Corpus Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial às condenações que incluem crime de tráfico de drogas
  2. 2 Unificação das penas para aferição dos limites temporais do indulto (art. 2º e art. 9º do Decreto n. 11.846/2023)
  3. 3 Momento da publicação do decreto como parâmetro para aferição dos requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi negado porque, segundo o acórdão recorrido e nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o indulto não alcança condenados por tráfico ilícito de drogas (art. 1º); as penas devem ser somadas para aferição dos limites temporais (art. 2º e art. 9º); o paciente é reincidente, teve pena total de 21 anos, 3 meses e 23 dias e havia cumprido 12 anos, 10 meses e 27 dias até 25/12/2023, não atendendo, portanto, aos requisitos temporais exigidos pelo decreto, o que justifica a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.