REsp 2137104 - DECISAO

REsp 2137104 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou a tese formulada pelo recorrente quanto à necessidade de fundamentação do indulto nos arts. 1º ou 4º do Decreto n. 11.302/2022 para o tráfico privilegiado; não havendo prequestionamento da matéria nem embargos de declaração, aplica-se o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca da aplicação dos arts. 1º ou 4º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de pronunciamento do acórdão recorrido sobre questão federal suscitada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a tese formulada pelo recorrente quanto à necessidade de fundamentação do indulto nos arts. 1º ou 4º do Decreto n. 11.302/2022 para o tráfico privilegiado; não havendo prequestionamento da matéria nem embargos de declaração, aplica-se o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.