HC 877874 - DECISAO

HC 877874 - DECISAO

Revoga-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção revisou seu entendimento em 24/4/2024, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente em razão da unificação de penas; assim, a fundamentação do Tribunal de origem que indeferiu o indulto é mantida e a ordem concessiva deve ser cassada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; cassada a ordem concedida; mantido o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes por unificação de penas
  2. 2 Se o apenado atende aos requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Harmonia entre precedente da Terceira Seção e entendimento posterior desta Corte alinhado ao STF

Ratio Decidendi

Revoga-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção revisou seu entendimento em 24/4/2024, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente em razão da unificação de penas; assim, a fundamentação do Tribunal de origem que indeferiu o indulto é mantida e a ordem concessiva deve ser cassada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; cassada a ordem concedida; mantido o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 146/148