HC 898977 - DECISAO

HC 898977 - DECISAO

Devido à alteração da jurisprudência da Terceira Seção, que passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 890.929/SE) segundo o qual o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas, a decisão monocrática que havia concedido o indulto mostrou-se dissociada da mais recente orientação do Tribunal, justificando o provimento do agravo regimental para cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 61/63, a fim de cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo sem concurso de crimes
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena em casos de unificação de penas
  3. 3 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre crime impeditivo e unificação de penas

Ratio Decidendi

Devido à alteração da jurisprudência da Terceira Seção, que passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 890.929/SE) segundo o qual o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente por unificação de penas, a decisão monocrática que havia concedido o indulto mostrou-se dissociada da mais recente orientação do Tribunal, justificando o provimento do agravo regimental para cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 61/63, a fim de cassar a ordem concedida, mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão de fls. 61/63, cassando a ordem concedida e mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.