HC 924508 - DECISAO

HC 924508 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por crime hediondo (roubo qualificado com emprego de arma de fogo), excluído do benefício pelo art. 1º, I do Decreto 11.846/2023; além disso, não se verificou o cumprimento da fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo na data-base estabelecida pelo Decreto (o requisito só seria preenchido em 05/03/2026), não sendo admissível computar períodos anteriores de outras condenações para suprir tal exigência, e existindo falta grave que interrompe o lapso temporal para progressão, motivo pelo qual os requisitos objetivos não foram atendidos.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Hediondo, Concurso De Crimes, Cálculo De 2/3 Da Pena, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Decreto Nº 11.846/2023 Crime Hediondo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto e comutação
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão de crimes hediondos ao indulto (art. 1º, inciso I do Decreto)
  3. 3 Cálculo do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em concurso de crimes (art. 9º e parágrafo único do Decreto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por crime hediondo (roubo qualificado com emprego de arma de fogo), excluído do benefício pelo art. 1º, I do Decreto 11.846/2023; além disso, não se verificou o cumprimento da fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo na data-base estabelecida pelo Decreto (o requisito só seria preenchido em 05/03/2026), não sendo admissível computar períodos anteriores de outras condenações para suprir tal exigência, e existindo falta grave que interrompe o lapso temporal para progressão, motivo pelo qual os requisitos objetivos não foram atendidos.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.