HC 935027 - DECISAO

HC 935027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 exige reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica como requisito objetivo para concessão do indulto a condenados por crimes patrimoniais, ônus não cumprido pelo paciente, e a jurisprudência do STJ confirma que não se presume incapacidade econômica; assim, mantém‑se o indeferimento do indulto e impõe‑se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS GODOY CIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Princípio Da Especialidade, Incapacidade Econômica, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Princípio Da Especialidade Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

DOUGLAS GODOY CIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, I versus art. 2º, XV do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 necessidade de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica para concessão do indulto a condenados por crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 2º, XV, do Decreto n. 11.846/2023 exige reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica como requisito objetivo para concessão do indulto a condenados por crimes patrimoniais, ônus não cumprido pelo paciente, e a jurisprudência do STJ confirma que não se presume incapacidade econômica; assim, mantém‑se o indeferimento do indulto e impõe‑se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.