HC 922575 - DECISAO

HC 922575 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que as instâncias ordinárias concluíram corretamente que o apenado não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos; o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à orientação do STF e desta Corte de que o indulto não é cabível quando, após unificação de penas, permanece repressão relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: FRANCISCO QUELVIN SANTOS DA COSTA (ou FRANCISCO KELWY DOS SANTOS COSTA); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus Agravo De Execução Penal

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Parties

FRANCISCO QUELVIN SANTOS DA COSTA (ou FRANCISCO KELWY DOS SANTOS COSTA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto aos crimes impeditivos e à unificação de penas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo-se verificado que as instâncias ordinárias concluíram corretamente que o apenado não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos; o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à orientação do STF e desta Corte de que o indulto não é cabível quando, após unificação de penas, permanece repressão relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.