HC 882124 - DECISAO

HC 882124 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a Terceira Seção alterou seu entendimento para alinhar-se ao do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente em razão da unificação de penas; por esse motivo a fundamentação que havia justificado a concessão do habeas corpus deixou de estar em harmonia com a jurisprudência mais recente, o que autorizou o provimento do agravo regimental para cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 185/187, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso Material/formal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso Material/formal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo do indulto em casos de unificação ou simples somatório de penas
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (alegada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a Terceira Seção alterou seu entendimento para alinhar-se ao do Supremo Tribunal Federal, passando a considerar que o crime impeditivo do indulto abrange também o remanescente em razão da unificação de penas; por esse motivo a fundamentação que havia justificado a concessão do habeas corpus deixou de estar em harmonia com a jurisprudência mais recente, o que autorizou o provimento do agravo regimental para cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 185/187, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 185/187