HC 875738 - ACORDAO

HC 875738 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por entender que, em conformidade com o entendimento do STF, o crime impeditivo do indulto abrangido pelo Decreto n. 11.302/2022 inclui também o crime remanescente em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto no caso concreto e impõe a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que negou o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravante (prejudicado): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus; mantido o acórdão do Tribunal de origem que negou a concessão do indulto; prejudicado o agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante (prejudicado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, inclui delitos não praticados em concurso mas remanescentes por unificação de penas
  2. 2 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto e necessidade de uniformização pela segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus, por entender que, em conformidade com o entendimento do STF, o crime impeditivo do indulto abrangido pelo Decreto n. 11.302/2022 inclui também o crime remanescente em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto no caso concreto e impõe a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que negou o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus; mantido o acórdão do Tribunal de origem que negou a concessão do indulto; prejudicado o agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus