HC 850261 - DECISAO

HC 850261 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção do STJ reviu sua orientação e passou a seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; assim, a decisão agravada não está em harmonia com a mais recente jurisprudência do Tribunal e deve ser cassada para manter o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, cassar a ordem concedida no habeas corpus e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso Material Ou Formal
Direito Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso Material Ou Formal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto e alcance do conceito de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a Terceira Seção do STJ reviu sua orientação e passou a seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas; assim, a decisão agravada não está em harmonia com a mais recente jurisprudência do Tribunal e deve ser cassada para manter o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, cassar a ordem concedida no habeas corpus e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 123/124
  • Cassar a ordem concedida