HC 930907 - DECISAO

HC 930907 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu, até a data-limite de 25/12/2023, dois terços da pena do crime impeditivo, requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e porque cabe ao Presidente da República, no exercício de sua prerrogativa, estabelecer as condições do indulto, não sendo o Judiciário competente para ampliar as vedações impostas pelo decreto.

Parties
Paciente: Gustavo Lima Martins; Órgão Prolator Da Decisão: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Concurso De Crimes Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

Gustavo Lima Martins

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 3ª RAJ Bauru

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino ao crime não impeditivo praticado em concurso com crime impeditivo
  2. 2 Interpretação e exigência do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 acerca do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Competência presidencial para disciplinar indulto e limites à interferência do Judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu, até a data-limite de 25/12/2023, dois terços da pena do crime impeditivo, requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e porque cabe ao Presidente da República, no exercício de sua prerrogativa, estabelecer as condições do indulto, não sendo o Judiciário competente para ampliar as vedações impostas pelo decreto.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.