HC 906855 - DECISAO

HC 906855 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática à luz da alteração da jurisprudência da Terceira Seção (HC 890.929/SE), que adotou entendimento de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange igualmente crimes remanescentes por unificação de penas, concluiu-se que não era possível conceder o indulto; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a ordem anteriormente concedida e manter o indeferimento do indulto nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: apenado/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática/impugnação De Concessão De Indulto
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Crime Impeditivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

apenado/paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática/impugnação De Concessão De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo abrange casos de unificação de penas além de concursos material ou formal
  3. 3 Compatibilização da interpretação do decreto com a jurisprudência da Terceira Seção e do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática à luz da alteração da jurisprudência da Terceira Seção (HC 890.929/SE), que adotou entendimento de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange igualmente crimes remanescentes por unificação de penas, concluiu-se que não era possível conceder o indulto; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a ordem anteriormente concedida e manter o indeferimento do indulto nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 657/659, cassar a ordem concedida e manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão de fls. 657/659, cassando a ordem concedida e mantendo o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, nos termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.